TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT
BIBLIOTECA DO MICROSOFT .NET
Os presentes termos de licença constituem um acordo entre a Microsoft Corporation (ou, dependendo do local no qual você esteja domiciliado, uma de suas afiliadas) e você. Leia-os atentamente. Eles se aplicam ao software acima identificado, que inclui, se houver, a mídia na qual ele está contido. Os termos também se aplicam aos seguintes itens da Microsoft:
·         atualizações,
·         suplementos,
·         serviços de Internet, e
·         serviços de suporte
referentes a este software, salvo quando outros termos acompanharem esses itens. Nesse caso, estes últimos serão aplicados.
USAR O SOFTWARE REPRESENTA A SUA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO ACEITÁ-LOS, NÃO USE O SOFTWARE.
SE VOCÊ ESTIVER EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, VOCÊ TERÁ OS DIREITOS PERPÉTUOS A SEGUIR.
1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.
a.    Instalação e Uso. Você pode instalar e usar qualquer número de cópias do software para criar, desenvolver e testar seus programas.
b.    Programas de Terceiros. O software poderá incluir programas de terceiros que a Microsoft, não o terceiro, licencie para você de acordo com este contrato. As notificações, se houver, relativas ao programa de terceiros serão incluídas apenas para fins informativos.
2.    REQUISITOS DE LICENCIAMENTO E/OU DIREITOS DE USO ADICIONAIS.
a.    CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O software é composto pelo Código Distribuível. “Código Distribuível” é um código que você poderá distribuir nos programas que desenvolver, caso cumpra os termos a seguir.
i.      Direito de Uso e Distribuição.
·         É permitido copiar e distribuir a forma do código objeto do software.
·         Distribuição por Terceiros. Você poderá permitir que os distribuidores dos seus programas copiem e distribuam o Código Distribuível como parte desses programas.
ii.    Requisitos para Distribuição. Para qualquer Código Distribuível que você distribuir, será preciso:
·         adicionar funcionalidades primárias significativas ao Código Distribuível em seus programas;
·         requerer que os distribuidores e usuários finais externos aceitem termos que protejam o código, pelo menos tanto quanto este contrato;
·         exibir a sua notificação de direitos autorais válida em seus programas e
·         indenizar, isentar de responsabilidades e defender a Microsoft de quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso ou da distribuição de seus programas.
iii.   Restrições à Distribuição. É vedado:
·         alterar quaisquer notificações de direitos autorais, marcas comerciais ou patentes que apareçam no Código Distribuível;
·         usar marcas comerciais da Microsoft nos nomes dos seus programas ou de forma a indicar que seus programas derivam da Microsoft ou são por ela avalizados;
·         incluir Código Distribuível em programas mal-intencionados, enganosos ou ilícitos ou
·         modificar ou distribuir o código-fonte de qualquer Código Distribuível de modo que qualquer parte do código fique sujeita a uma Licença Excluída. Uma Licença Excluída significa qualquer licença que requeira, como condição de uso, modificação ou distribuição em que:
·         o código seja divulgado ou distribuído na forma de código-fonte ou
·         outras pessoas tenham o direito de modificá-lo.
3.    ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. Este contrato concede a você apenas alguns direitos de uso do software. A Microsoft se reserva todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você poderá usar o software apenas da maneira expressamente permitida neste contrato. Ao fazer isso, você deverá respeitar todas as limitações técnicas do software que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É vedado:
·         contornar quaisquer limitações técnicas do software;
·         aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, salvo e somente na medida em que essa atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante a presente limitação;
·         publicar o software para que outras pessoas o copiem;
·         alugar, arrendar ou emprestar o software;
·         transferir o software ou este contrato a terceiros ou
·         usar o software para serviços de hospedagem de software comercial.
4.    CÓPIA DE BACKUP. É possível fazer uma cópia do software para backup. Essa cópia poderá ser usada apenas para reinstalar o software.
5.    DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa que tenha acesso válido ao seu computador ou à sua rede interna poderá copiar e usar a documentação para fins de referência interna.
6.    RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e aos regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Devem ser cumpridas todas as leis e os regulamentos de exportação nacionais e internacionais aplicáveis ao software. Essas leis incluem restrições relacionadas a destinos, usuários finais e uso final. Para obter informações adicionais, consulte a página www.microsoft.com/exporting.
7.    SERVIÇOS DE SUPORTE. Como o software é fornecido “no estado em que se encontra”, a Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para ele.
8.    ACORDO INTEGRAL. Este contrato e os termos dos suplementos, das atualizações, dos serviços de Internet e dos serviços de suporte por você usados constituem o acordo integral para o software e os serviços de suporte.
9.    LEI APLICÁVEL.
a.    Nos Estados Unidos. Se você tiver adquirido o software nos Estados Unidos, o presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Washington, que serão aplicadas aos requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis do estado no qual você reside regerão todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais, incluindo leis de defesa do consumidor, concorrência desleal e atos ilícitos extracontratuais.
b.    Fora dos Estados Unidos. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, serão aplicadas as leis desse país.
10.  EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Outros direitos podem ser conferidos a você de acordo com as leis do seu país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. Este contrato não altera seus direitos previstos nas leis do seu país, caso essas leis não o permitam.
11.  ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME INTEGRALMENTE O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE GARANTIAS NEM CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VOCÊ PODE TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS OU GARANTIAS ESTATUTÁRIAS PREVISTOS EM LEIS LOCAIS, QUE ESTE CONTRATO NÃO PODE ALTERAR. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS E QUAISQUER GARANTIAS LEGAIS DE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.
PARA A AUSTRÁLIA - VOCÊ TEM GARANTIAS ESTATUTÁRIAS RESGUARDADAS PELA LEI DE CONSUMO AUSTRALIANA, E NADA NESTES TERMOS VISA AFETAR ESSES DIREITOS.
12.  LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RECURSOS E DANOS. A INDENIZAÇÃO DE DANOS DIRETOS PELA MICROSOFT E SEUS FORNECEDORES RESTRINGE-SE AO VALOR DE US$ 5,00 (CINCO DÓLARES AMERICANOS). NÃO SERÁ POSSÍVEL RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUSIVE DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU POR LUCROS CESSANTES.
Esta limitação se aplica a:
·         toda e qualquer questão relacionada ao software, aos serviços ou ao conteúdo (inclusive código) em sites ou programas de terceiros e
·         requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação de contrato, violação de garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito extracontratual, de acordo com os termos da lei aplicável.
A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu país proibir, entre outros, a exclusão ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais.